Art. 248, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... com visto temporário (Lei 9.718 , de 1998, art. 12 , caput, inciso I): I - para …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES …

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

9. Impostos, taxas e contribuições a) Tributos a recuperar A conta de Impostos a Recuperar, no montante de R$ 496.481, compreende créditos tributários de curto prazo, recuperáveis, provenientes de…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2017

BBO PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº. 02.400.344/0001-13 NIRE/JUCEMG nº 3130001295-6 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 27/06/2017, lavrada na forma prevista no § 1º do…
há 2 anos

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Maio de 2017

Porto Alegre, segunda-feira, 15 de maio de 2017 DIÁRIO OFICIAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 12 Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas contábeis…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

A Empresa não possui planos de opção de ações para seus executivos e empregados de qualquer nível. 12Nota 9 - Despesas Pagas Antecipadamente 13Nota 10 - Investimentos a)Composição Os investimentos,…

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2017

EBTIDA Infraero em 2016 A retração econômica do Brasil impactou diretamente o setor aéreo, reduzindo a demanda por voos domésticos e internacionais. Tais fatos impactaram o resultado financeiro da…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2017

TÍTULO III DOS RESULTADOS NÃO REALIZADOS NAS OPERAÇÕES INTERCOMPANHIAS Art. 285. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2016

tabela a seguir: Remuneração da administração A remuneração dos administradores, responsáveis pelo atividades da Empresa, que incluem os membros do Conselho Diretores Estatutários, está composta como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 000014 SC 2003.72.01.000014-4

D.E. Publicado em 29/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.72.01.000014-4/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…