Art. 248 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;
II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;
III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.
§ 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.
Demonstrações Consolidadas

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 17736820116260000 Barueri/SP 132492012

em conta de participação são coligadas, razão pela qual devem observar a regra do art. 248 da Lei 6.404/76..., a regra prevista no art. 248 da Lei 6.404/76 - o qual estabelece que os investimentos …

Página 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Outubro de 2019

. 248 da Lei 6.404/76, o qual estabelece que os investimentos em coligadas serão avaliados pelo método da equivalência... ementas (fls. 235 e 264): RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. …

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Outubro de 2019

coligadas, a regra prevista no art. 248 da Lei 6.404/76 - o qual estabelece que os investimentos em coligadas serão... Alberto Felippe Haddad Filho" (fl. 281). De início, com relação à arguida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00006745420034036110

de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3... 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00025258520084036100

investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248... por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade …

Página 1006 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos..., nos termos do art. 43 do CTN. Aduzque o art. 74 da MP 2.158-35/2001 …

Página 1007 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

ao Método de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3... adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei); 2.3. A …

Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos... nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial …

Página 9 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Agosto de 2019

integral foram avaliados pelo método da equivalência patrimonial, conforme artigo 248 da Lei n.º 6.404/1976, Instrução CVM... de dividendos aos acionistas de 25% (vinte e cinco por cento), no …

Página 38 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Agosto de 2019

das Sociedades por Ações, Lei 6.404/1976, incluindo as alterações introduzidas pelas Lei 11.638/2007 e Lei n.º 11.941/2009... de Títulos e Valores Mobiliários S.A. é avaliada pelo método da …