Artigo 248 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;
II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;
III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.
§ 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I.
Demonstrações Consolidadas

Andamento do Processo n. 0001166-03.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2021 do TRF-3

, do método de equivalência patrimonial que, a teor dos artigos 248 da Lei 6.404/76 e 384 do Decreto 3.000/99, é aplicável... em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei 6.404,…

Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

patrimonial que, a teor dos artigos 248 da Lei 6.404/76 e 384 do Decreto 3.000/99, é aplicável nas hipóteses... a incidência de IRPJ e CSLL, nos termos dispostos no art. 17, da Lei

Andamento do Processo n. 1531778 - Recurso Especial - 27/11/2020 do STJ

de de Equivalência Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3... observar o regramento especial do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.395/41, sendo …

Página 3594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

(Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados.... 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a …

Página 3598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

Patrimonial - MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional... DE DEZEMBRO DE CADA ANO"). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0106132-13.2019.8.21.7000 RS

, LV e 93 , IX , da CF ; arts. 1º , 187 e 248 da Lei n.º 6.404 /76; Lei n.º 11.960 /09; art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97... apuração do prejuízo da interdição, na forma do art. 187 da Lei n.º 6.404 /7…

Andamento do Processo n. 015382-77 e nº 80 6 18 - 03/09/2020 do TRF-3

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Página 266 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630593 BA 2016/0262471-1

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