Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

II - de acordo com seus objetivos, em:
a) entidades de fins lucrativos;
(Revogado)
b) entidades sem fins lucrativos. (Vide)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1798957 - Re nos Edcl nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798957 - RJ (2018/0204552-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES E…

Página 356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

fonte, não passível de restituição. Vejamos: "Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do…

O CDC não se aplica com relação aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas

O CDC NÃO SE APLICA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS Rogério Tadeu Romano As Entidades Abertas de Previdência Complementar recebem essa qualificação porque…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada contra Associação Nacional dos Part Icipantes do Pb1 da Previ - Anaplab

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

25/09/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: IRPF/Imposto de…

Petição - Ação Previdência privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL VII - DA COMARCA DE ITAQUERA/SP Processo n°: Requerente: Requerida: , pessoa jurídica de direito privado, Entidade…

Página 1506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977... ( Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º ). § 1º …

Página 1511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2020 item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei 6.435..., de 15 de julho de 1977 ( Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029014-88.2014.8.19.0210

DJe 29.2.2016 Referências: LC n. 109 /2001, arts. 4º e 34, I. CDC , arts. 2º e 3º, § 2º. Lei n. 6.435 /1977, art. 4º , II... do artigo 487 , II , do CPC , condenando a entidade autora ao pagamento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029014-88.2014.8.19.0210

Referências: LC n. 109/2001, arts. 4º e 34, I. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º. Lei n. 6.435/1977, art. 4º, II e § 1º... 109/2001. A sentença atacada reconheceu a prescrição quinquenal, com base no arti…