Art. 247, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:

Página 485 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

, assimmanifestado, emrecente decisão singular. - As questões referentes ao artigo 177 da Lei n. 6.404 /76, artigos 247... concedida pela Lei 6.404 /1976". V - Recurso especial improvido. (STJ, REsp …

Página 68 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

D E S P A C H O Razão assiste à exequente, uma vez que os documentos digitalizados atendemaos fins a que se destina e dá cumprimento à Resolução 142, da Pres. do E.TRF3. Tendo em vista que o…

Andamento do Processo n. 5.Apelação e remessa oficial improvidas. - 10/07/2018 do TRF-3

5. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00004480720164036106, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO.

Página 273 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E,…

Andamento do Processo n. 0663177-25.1985.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/01/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0663177-25.1985.4.03.6100/SP 96.03.010318-7/SP APELANTE : RHODIA S/A ADVOGADO : SP045310 PAULO AKIYO YASSUI e outros(as) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO…

Página 30 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2018

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001717-75.2011.4.03.6003/MS 2011.60.03.001717-5/MS APELANTE : HERNANY RODRIGUES MACEDO ADVOGADO : MS007809 LEONILDO JOSE DA CUNHA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

- Conhecimento parcial da apelação. A matéria relativa aos artigos 111 e 113, § 2º, do CTN, suscitada pela União em seu apelo, não foi mencionada nas informações prestadas pela fazenda (fls. 72/77)…

Andamento do Processo n. 5000346-91.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 25/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014985-68.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 727 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20659373020178260000 SP 2065937-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000639955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065937-30.2017.8.26.0000, da…