Art. 247, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18907 RS 2003.71.00.018907-2

IRPJ/CSSL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO DO INVESTIMENTO EM COLIGADA/CONTROLADA LOCALIZADA NO EXTERIOR.DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DO RESULTADO/LUCRO. 1. A …