Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Art. 1º O salário mínimo será de R$112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$0,51 (cinqüenta e um centavos).
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0029204-35.2002.4.03.6100 SP

. DESCABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA1.415/96. PERDA DA EFICÁCIA DESDE A ORIGEM. 1. O artigo 7° da Medida Provisória1.415... a nova redação dada ao art. 231 da Lei 8.112/1990 (originalmente pela …

Página 197 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Fevereiro de 2016

pretensão continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCR até abril de 1995, acrescidos de aumento real de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0039417-59.2011.8.13.0317 MG

EMENTA: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONCESSÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE AUMENTO REAL DEFERIDOS PELO INSS AOS SEUS SEGURADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Não…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001542-64.1998.4.02.5001 0001542-64.1998.4.02.5001

o Plano de Seguridade Social, nos moldes da Medida Provisória de n.º 1415 /96, cujo texto foi reeditado pela Medida... da Medida Provisória 1415 , derrogado em virtude do artigo 1º e seu parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 1106407-05.1997.4.03.6109 SP

PROC. -:- 2000.03.99.012317-9 ApelReex 574732 D.J. -:- 29/10/2014 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1106407-05.1997.4.03.6109/SP 2000.03.99.012317-9/SP RELATOR : Juiz Convocado HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 49000-55.2009.5.17.0001

Embargantes: ELIAS MAROZZI E OUTROS Advogada : Dra. Maíra Dancos Barbosa Ribeiro Embargada : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Advogado : Dr. Sandoval Zigoni Júnior AB/mjsr D E C…

Página 635 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2014

1531/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Agosto de 2014 A partir do momento em que a reclamada assumiu o compromisso de adotar os reajustes empregados…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 111330 MG 1999.01.00.111330-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG R E L A T Ó R I O O EXMº SR. JUIZ…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 118895 PI 2000.01.00.118895-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/6 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.118895-0/PI APELAÇÃO EM MANDADO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 700 MG 1999.38.03.000700-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.03.000700-0/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Termo ou Assunto relacionado