Artigo 2 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições da presente Lei.

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ. Processo n°: 00671-2012-653-09-00-8 Num. CNJ: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. PROCESSO N°: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: e OUTROS (2) RECLAMADA: PREVI - CAIXA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954930 CE 2021/0261790-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1954930 - CE (2021/0261790-3) DECISAO VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA (VICENTE) ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário complementar contra FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE …

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO. PROCESSO N°.: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS…

Andamento do Processo n. 1954930 - Recurso Especial - 02/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954930 - CE (2021/0261790-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299…

Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

EMENTA: APELA ÇÃ O C Í VEL. PREVID Ê NCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTA ÇÃ O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI Ç O ANTECIPADA. PRESCRI ÇÃ O DE TRATO SUCESSIVO (SÚ MULA 427/STJ). CDC. INAPLICABILIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941224 CE 2021/0165289-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1941224 - CE (2021/0165289-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AÇAO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO …

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. PROCESSO N°.: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS…

Andamento do Processo n. 1941224 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941224 - CE (2021/0165289-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ BRAGUINETO DE SOUSA BRAGA ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA -…

Página 9219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

sufragada pela jurisprudência firmada na ambiência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O fator de redução etária, além de ter sido criado com o intuito de atender ao equilíbrio atuarial indispensável…

Termo ou Assunto relacionado