Art. 247 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - a denominação da sociedade, seu capital social e patrimônio líquido;
II - o número, espécies e classes das ações ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das ações, se houver;
III - o lucro líquido do exercício;
IV - os créditos e obrigações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas;
V - o montante das receitas e despesas em operações entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas.
Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:
a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

um investimento relevante, nos termos do Artigo 256, combinado com o Artigo 247, ambos da Lei 6.404/1976 (“LSA... da assinatura: 16/08/2019. Fundamento legal: Artigo 30, caput da Lei Federal

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

com base no lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 183, III, 243, 247 e 248; Decreto-Lei 1.598... com base no resultado presumido. Dispositivos Legais: Lei 6.404, …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL (artigo 186 Distribuição do Valor Adicionado Lei 6404/76 2.2... nos Agronegócio Estância São Cristovão 17.363.989,37 12.660.595,37 quadros …

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Janeiro de 2019

, conforme alterada, e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme..., nos termos do seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea ‘o’, e com o …

Página 6325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

ao disposto nos arts. 1022, 489, 86, do Código de Processo Civil, 45, § 2°, 247, 248, da Lei 6404/76. Nas razões recursais...-STF. 4. Os dispositivos legais apontados ( 45, § 2°, 247, 248, da Lei 64…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 45, § 4°, 247, 248, da Lei 6.404/76, 535, 20, § 4° e 21... de sociedade anônima. Os haveres serão apurados em balanço especial na forma do a…

Página 6336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

. 3. Os dispositivos legais apontados ( 45, § 2°, 247, 248, da Lei 6404/76), com as consequentes teses engendradas...-1947. É o relatório. DECIDO. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela …

Andamento do Processo n. 0038291-98.2010.4.03.0000 - Agravo Interno em Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TRF-3

da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do CC e 243, §2º, 246 e 247 da Lei n.º 6.404/76 e, emconsequência, reconhecida... responsáveis pela devedora originária o STJ no julgamento do …

Página 562 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

, 246 e 247 da Lei n.º 6.404 /76 e, emconsequência, reconhecida a ilegitimidade passiva das empresas controladas... do artigo 543-C do CPC /73. - Acerca do Resp 1.201.993/SP, tema 444, a ser …

Página 485 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

, assimmanifestado, emrecente decisão singular. - As questões referentes ao artigo 177 da Lei n. 6.404/76, artigos 247, § 1º, e 251... concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. …