Art. 246, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003368320164058002

ART-8 PAR-1 ART-6 PAR-1 LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-246 PAR-2 LEG-FED MPR-753 ANO-2016 CF-88 Constituição Federal... das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do …

Página 2322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

) os requeridos ao pagamento do prêmio de 5% estabelecido no art. 246, § 2º da Lei 6.404/1976, referente à reparação de danos...Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Andamento do Processo n. 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - 26/11/2018 do TJSP

$ 182.686.100,00, consistente em 5% sobre o valor da indenização, nos termos do art. 246, § 2º, da Lei 6.404/76; fixou a caução... fundamento no art. 246, §2º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), …

Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

, § 2º, da Lei 6.404/76; fixou a caução do art. 246, § 1º, “b”, da Lei 6.404/76 em um milhão de reais; determinou... da Braskem. Ao fazê-lo, com suposto fundamento no art. 246, §2º, da Lei 6.404/1976

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

de indenização por abuso do acionista controlador, assim determina o art. 246 da Lei n. 6.404/76: “Art. 246. A sociedade... por titulares de ações à época dos fatos ilícitos), tal exigência não …

Andamento do Processo n. 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - J.A.V.J. - O.S. - - O.S.P.S. - - B. - Vistos. 1- Recebo a emenda da petição inicial de fls. 952/956. 2- À luz dos argumentos de…

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

irmana e nivela o direito (...).” (grifei).” (grifado). Diante do exposto, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, ao menos com fundamento no art. 189, IV, do CPC. Por boa-fé,…

Andamento do Processo n. 5000304-33.2016.4.03.6110 - Reexame Necessário (199) - 09/01/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008655-55.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RST FABRICACAO E…

Página 126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2018

Por seu turno, cumpre anotar que o direito discutido no procedimento arbitral não se reveste do caráter de indisponibilidade, uma vez que diz respeito a indenização em decorrência de prejuízos…

Andamento do Processo n. 1040645-85.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos Sócios e Administradores - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1040645-85.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade dos sócios e administradores - Espólio de Carlo Rocchiccioli - Ogx Petroleo e Gas S/A e outros - Vistos.Trata-se de Ação de…