Parágrafo 2 Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .
§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086219-29.2019.8.26.0100 SP 1086219-29.2019.8.26.0100

indenização ao controlador, bastando caucionar eventual sucumbência (art. 246, “caput” e § 1º, b, Lei 6.404/1976), bem... MARQUES. Parágrafo único do art. 116 da Lei 6.404 /76, que cuida dos …

Página 2052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2021

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassio Alcantara Cardoso (OAB: 184300/SP) - Stephanie Harumi Alves Yamamoto (OAB: 321561/SP) - Cesar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9097935-82.2003.8.26.0000 SP 9097935-82.2003.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000165558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 9097935-82.2003.8.26.0000/50002, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9097935-82.2003.8.26.0000 SP 9097935-82.2003.8.26.0000

Embargos de Declaração – Apontada omissão quanto à análise/aplicação do art. 246, § 2º da Lei 6.404/76 – Omissão não caracterizada – Acórdão que reapreciou anterior embargos de declaração em …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08003368320164058002

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem …

Página 2322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

Nº 2136029-62.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004487-91.2015.4.04.7100 RS 2018/0336398-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.426 - RS (2018/0336398-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA ISABEL MACEDO CUERVO ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER - RS032236 …

Andamento do Processo n. 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - 26/11/2018 do TJSP

Processo 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - José Aurélio Valporto de Sá Júnior - Odebrecht S.A. - - Odebrecht Serviços e Participações S.A. - - Braskem S/A - Vistos. 1-…

Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

prosseguir exclusivamente com o Geração Futuro L. Par Fundo de Investimento Em Ações, caso o autor eventualmente deixe de cumprir a exigência do art. 246, § 1º, “b”, da Lei n. 6.404/76. 3- Trata-se…

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

informasse e comprovasse a quantidade e a natureza das ações que pertencem ao autor, bem como a data da aquisição e o valor pago. A Brasken S/A prestou as informações requisitadas e alegou equivoco…