Art. 246, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .
§ 1º A ação para haver reparação cabe:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034953-37.2018.8.26.0100 SP 1034953-37.2018.8.26.0100

– Inviabilidade de aplicação do art. 246, § 1º da Lei 6.404/1976 – Inexistência de sociedade controladora que possa ser...Apelação Cível AC 10349533720188260100 SP 1034953-37.2018.8.26.0100 …

Andamento do Processo n. 1097498-46.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Anônima - 26/11/2018 do TJSP

do art. 246, § 1º, “b”, da Lei 6.404/76 em um milhão de reais; determinou a apresentação de tradução juramentada do acordo... do acionista controlador, assim determina o art. 246 da Lei n. 6.404/76:…

Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

a exigência do art. 246, § 1º, “b”, da Lei n. 6.404/76. 3- Trata-se de ação promovida por JOSÉ AURÉLIO VALPORTO DE SÁ JUNIOR..., § 2º, da Lei 6.404/76; fixou a caução do art. 246, § 1º, “b”, da Lei

Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

de indenização por abuso do acionista controlador, assim determina o art. 246 da Lei n. 6.404/76: “Art. 246. A sociedade... um dos fatores a ser considerado na fixação da caução, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241497 SP 2018/0009412-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.497 - SP (2018/0009412-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALTOCAPITAL AJAX FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES AGRAVANTE : ALVARO LUIZ ALVES DE LIMA …

Página 4671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

INTERES. : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTERES. : EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ALTO AJAX…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1741678 SP 2011/0299244-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.741.678 - SP (2011/0299244-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : JOAO ANTÔNIO LIAN EMBARGANTE : SUMATRA …

Andamento do Processo n. 0006418-47.1999.403.6182 - 26/09/2018 do TRF-3

0006418-47.1999.403.6182 (1999.61.82.006418-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 375 - MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA) X GAZETA MERCANTIL S/A X HELIO TAVARES LOPES DA SILVA X HENRIQUE ALVES DE ARAUJO X LUIZ…

Página 2462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

3. A legitimação para agir, que não se confunde com o interesse de agir, é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretende tutelar em juízo. Fora das hipóteses legalmente…

Página 259 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2018

7-Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0000527-45.1999.403.6182 (1999.61.82.000527-4) - INSS/FAZENDA(Proc. 657 - BENTO ADEODATO PORTO) X REX LUBRIFICANTES LTDA(SP306328 - PAMELA CRISTINA ROSA GOMES) X JO O…