Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .
§ 1º A ação para haver reparação cabe:

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 060016939 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível nº 0600169-39.2021.6.20.0000 Relator: Desembargador Claudio Santos Embargante: SPS I Fundo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657401 SP 2020/0023957-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1657401 - SP (2020/0023957-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS e PATYS GIALOS S.A. contra inadmissão, na …

Andamento do Processo n. 1657401 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1657401 - SP (2020/0023957-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLD COMPANIA LOGÍSTICA DE DISTRIBUCIÓN SOCIEDADE ANÓNIMA ADVOGADOS : ANA LUÍSA…

Andamento do Processo n. 1657401 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1657401 - SP (2020/0023957-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLD COMPANIA LOGÍSTICA DE DISTRIBUCIÓN SOCIEDADE ANÓNIMA ADVOGADOS : ANA LUÍSA…

Página 19554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 915): Ação indenizatória e reconvenção Extinção sem resolução do mérito Confirmação Partes que não são substitutas processuais de sociedade Quotas do capital…

Página 19559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 915): Ação indenizatória e reconvenção Extinção sem resolução do mérito Confirmação Partes que não são substitutas processuais de sociedade Quotas do capital…

Andamento do Processo n. 234542.89.2017.8.09.0179 - Apelação Cível - 08/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 07/04/2021 13:01:59 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0234542-89.2017.8.09.0179…

Página 1437 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

empresária, não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização pelos prejuízos (danos morais) eventualmente causados à sociedade de que participa por lhe faltar interesse jurídico.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0234542-89.2017.8.09.0179 SERRANÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇAO CÍVEL N. 234542.89.2017.8.09.0179 COMARCA DE SERRANÓPOLIS (Vara Cível) APELANTE : CELG…

Art. 159 - Rb 127. Ação de Responsabilidade - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ação de responsabilidade Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu…