Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31705220145050251

e 116 , 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76. Colaciona arestos Não lhe assiste razão, no... se encontra fixado no artigo 3º, § 2º, da Lei do rurícola. Em assim sendo, no âmbito da relação de emprego, a concepção... envolvendo massa falida. Aponta violação do art. 99 , II , da Lei 11.101 /20...

Inteiro Teor. : ARR 204162320145040305

Civil e artigo 31 da Lei 6.404 /76). Cita jurisprudência favorável à sua tese. Prospera o apelo. O reclamante foi... da Lei 6.404 /76. Colaciona arestos. Não lhe assiste razão, no entanto. Conforme o próprio Regional registrou... da Lei 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja repres...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204007220145040304

e 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76; 333 , I e II , 458 , II , do CPC . - divergência... nominativas conforme determina o artigo 31 da Lei 6.404 /1976. Compartilho do entendimento exposto na sentença..., não foi comprovada a transferência de ações nominativas conforme determina o art. 31 da ...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

, I a III , 104 , 116 e 117 , 153 a 159 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76; 333 , I e II , 458 , II , do CPC... da transferência de ações nominativas conforme determina o artigo 31 da Lei 6.404 /1976. Compartilho do entendimento....A. - a César Minetto. Todavia, não foi comprovada a transferência de ações no...

Andamento do Processo n. 0020735-43.2015.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0020735-43.2015.403.6100 - RAFAEL DIAS GIL DE SOUZA (SP308438A - FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER) X UNIÃO FEDERAL X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP211252 - LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA E

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

MEC do curso de formação de aperfeiçoamento. E, no caso emapreço, a requerente não comprovou que o diploma por ela obtido tenha sido reconhecido pelo MEC, razão pela qual sua pretensão não reúne

Inteiro Teor. : ARR 204163220145040302

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/abn/AB/jn  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 956820155050251

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/af/rmc/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1910003419935170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0191000-34.1993.5.17.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC Agravado: SINDILATICÍNIOS (SIND TRAB IND LAT D F P AC SORV CONC

Inteiro Teor. : ARR 471220155050251

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/abn/AB/lds I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE

×