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20 de setembro de 2017
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1372020155050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Márcio Santiago Pimentel Agravada : MÁRCIA SANTOS DE ARAÚJO Advogado :Dr. Ivo Gomes Araújo Agravada : VIA UNO S.A. - CALÇADOS E ACESSÓRIOS Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31878820145050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS S.A. Advogado :Dr. Márcio Santiago Pimentel Agravado : ARIOMAR DE JESUS OLIVEIRA Advogado :Dr. Ivo Gomes Araújo Advogado :Dr. Tony Valério dos Santos Figueiredo Agravado

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 12/09/2017

decisões a serem expedidas, a fim de que seja observado o acima decidido, inclusive no que se refere à marcação de futuras audiências. SALVADOR, 11 de Setembro de 2017 MONICA AGUIAR SAPUCAIA Juiz(a)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25443320145050251

Agravante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado :Dr. Marcio Santiago Pimentel Agravado : PERIVALDO RUFINO JESUS DOS SANTOS Advogado :Dr. Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro Advogado :Dr. Ivo Gomes

Andamento do Processo n. 0002544-33.2014.5.05.0251 - AIRR - 05/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002544-33.2014.5.05.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado Dr. Márcio Santiago Pimentel(OAB: 37152/BA)

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Inicialmente, cabe registrar que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

primeira reclamada, nada informando a respeito de eventual retirada da segunda. Os documentos de fls. 116/117 são incompreensíveis, pois redigidos em espanhol. A tradução oficial dos mesmos no Brasil

Andamento do Processo n. 0191000-34.1993.5.17.0003 - AP - 23/08/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0191000-34.1993.5.17.0003 Processo Nº AP-191000/1993-003-17-00.4 Agravante COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC Advogado Alex Francisco de Lima Cabral(OAB: 8497/ES)

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2017

dívida). Se garantido integralmente o débito com a penhora on line, intimemse os sócios devedores, via postal com aviso de recebimento, para ciência da desconsideração da personalidade jurídica da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204138020145040301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020413-80.2014.5.04.0301 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA RECORRIDO: VIA UNO S/A

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