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22 de fevereiro de 2017
Artigo 246 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 246 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117 .

§ 1º A ação para haver reparação cabe:

a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.

§ 2º A sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 491932320168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

desde a sua aposentadoria, indenização moral e pagamento de prêmio legal de 5% do valor da indenização, nos termos do artigo 246 da Lei 6.404... DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CÍVEL COMUM AÇÃO RESCISÓRIA 0049193-23.2016.8.19.0000 Autor: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE.... JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI AÇÃO RESCISÓRIA. Pleito...

Inteiro Teor. : ARR 24663920145050251

do Trabalho , artigo 2º , § 2º ; artigo 818 ; Código Civil , artigo 1003 , §único; artigo 1032; Lei 6404 /1976, artigo... nas hipóteses legais previstas na Lei 6.404 /76, em especial nos arts. 116 , 117 , 153/159, 165, 243, § 2º, 245 e 246... , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76; 7) a acionista da Via Uno S/A ...

Inteiro Teor. : ARR 23088120145050251

1003 , §único; artigo 1032; Lei 6404 /1976, artigo 116 ,117; artigo 153 a 159; artigo 165; artigo 243. § 2º; artigo... da alegação de omissão quanto à apreciação dos artigos 116 , 117 , 153 a 159 , 243, § 2º, 245 e 246 da Lei n. 6.404 /76, além... dos artigos 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei n. 6.40...

Inteiro Teor. : 710019945240777

~'" (Lei 5.172/(6); art. 10 do Decreto 3. 70K'lY; art. 12 do Decreto-te.i- .6.F!4~; arts. 117, 154,. 155/156. 158 e 246... da Lei 6.404:76; arts. 292 e 339 do Código Comercia!: a . 11396 tio Código Civil; e arts. 4° e 29 da Lei 6.830180.... Sustenta-se no art. 4° c pará • fos 4a Lei 6.830/80 ç art. 568, 1.l1'CPC, reque...

Andamento do Processo n. 2015/0155977-0 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

dos artigos 117 e 246, da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), imputa-se à empresa controladora a obrigação de arcar...-A, do Código de Processo Civil, aos artigos 117 e 246, da Lei6.404/76 e artigo 11, da Lei n° 6.830/80" (fl. 464e..., 612, 655 e 655-A do CPC/73, 117 e 246 da Lei 6.404/76 e 11 da Lei 6.830/80....

Pg. 9535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, e 185-A do CTN, 50 do Código Civil, 612, 655 e 655-A do CPC/73, 117 e 246 da Lei 6.404/76 e 11 da Lei 6.830/80. Sustenta.... Ellen Gracie, sob o regime da repercussão geral, ao definir que o art. 13 da Lei 8.620/93, ao tratar da mesma situação... reserva à lei complementar a prerrogativa de dispor sobre obrigação ...

Pg. 9543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, da Lei6.404/76 e artigo 11, da Lei n° 6.830/80" (fl. 464e). Sem contrarrazões, foi o Recurso Especial admitido (fl... Nacional, ao artigo 50, do Código Civil, aos artigos 612, 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, aos artigos 117 e 246... a responsabilidade solidária passiva de todos os membros dessa organiza...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098461020154047201 SC 5009846-10.2015.404.7201

realizado a caução de que trata o art. 246 da Lei n.º 6.404/1976, in verbis: Art. 246. A sociedade controladora será obrigada... fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei 6.404, de 1976, neste Estatuto Social..., nos termos do art. 238 da Lei 6.404, de 1976, são considerados formas de...

Inteiro Teor. : ARR 23347920145050251

, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Colaciona arestos                       Não lhe assiste razão, no entanto.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... necessidade de intimação da primeira reclamada, nos termos do art. 76 da Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30042020145050251

de configuração de grupo econômico. Aponta violação dos arts. 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76.../as/abn/AB/jn  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1... reclamada insurge-se quanto à necessidade de intimação da primeira...

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