Art. 245 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo.
Sociedade Controladora

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06265764620178060000 CE 0626576-46.2017.8.06.0000

; e 1º, 31 , 93 , 100 , I a III , 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76. Agravo.... PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5962220155050251

, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial." (TST- ARR - 3148... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/197…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15835820155050251

assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente..., formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11635320155050251

, e 818 da CLT , 373 , I e II , do CPC e 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76... de Revista TST-AIRR-1163-53.2015.5.05.0251 , em que é Agravante PAQUETÁ …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …

Página 2488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976... na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

da ata de AGE 15.10.2018, por ação, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III da Lei 6.404, de 15 de dezembro... aprovação da assembleia seja um contrato sujeito às regras do artigo 245

Andamento do Processo n. 1000666-93.2018.5.02.0382 - AP - 27/09/2019 do TRT-2

, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) (ARR - 2312... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/197…

Andamento do Processo n. 1000666-93.2018.5.02.0382 - AP - 27/09/2019 do TRT-2

único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial... que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …

Andamento do Processo n. 1000666-93.2018.5.02.0382 - AP - 27/09/2019 do TRT-2

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... e na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com …