Art. 244, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 5º A participação recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão, ou da aquisição, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverão ser alienadas as ações ou quotas de aquisição mais recente ou, se da mesma data, que representem menor porcentagem do capital social.

Página 156 da Publicações a Pedido - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Março de 2019

. Em atendimento ao § 5º do Art. 244 da Lei 6.404/76 o qual determina que a participação recíproca, quando ocorrer... da Lei 6.404/1976 (redação alterada pela Lei 10.303/2001). A Cia. poderá, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 806002720045010030

                      Agravante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.                       Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins                       Agravado : NILCEIA DA CONCEICAO HENRIQUE E OUTRA…

Andamento do Processo n. 0080600-27.2004.5.01.0030 - AIRR - 01/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0080600-27.2004.5.01.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Advogado Dr. Bruno de Medeiros…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - GUARANY SIDERÚRGICA E MINERAÇÃO S.A. - UNIÃO (PGU) Contra o despacho da Presidência do TRT da 16ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2392004220025050019

                      Agravante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.                       Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins                       Agravado : ENALDO ANDRADE MONTE JÚNIOR…

Andamento do Processo n. 0239200-42.2002.5.05.0019 - AIRR - 14/09/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0239200-42.2002.5.05.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. Advogado Dr. Bruno de Medeiros Tocantins…

Página 176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Setembro de 2016

Intimado(s)/Citado(s): - ENALDO ANDRADE MONTE JÚNIOR - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. Contra o despacho da…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2006

American Express Brasil S.A. CNPJ /MF 34.046.581/0001-14- NIRE nº35.300.318.111 Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 18/04/2006 1. Data, Hora e Local: 18/04/2006, às 12:00 horas, na sede da…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2009

continuaç( ção BANCO SANTANDER (BRASIL) ) S.A. das Incorporações de Ações pelo Banco Central do Brasil e, em qualquer hipótese dependerá da consecução da das incorporações do BCIS e da AA Cartões…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2009

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42 - NIRE 35.300.332.067 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2009 DATA,…