Art. 244, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

Andamento do Processo n. 2015.026900-2 - Agravo de Instrumento - 26/06/2015 do TJSC

CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2015.026900-2, de Joinville Agravante: Actvs Software e Apoio a Gestão Ltda Advogadas: Drs. Lia Gomes Valente (6503/SC) e outros Agravada: Cindy Dalfovo…

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2015

diária, buscam alcançar o objetivo social, ao contrário do que ocorre com a Agravada. Perlustrando atentamente os autos, concluo que a decisão agravada deve ser mantida incólume durante a tramitação…