Inciso I do Artigo 200 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94158 RN
CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART- 200 DO C.C. ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94158 RN
CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART- 200 DO C.C. ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO …