Art. 243, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0024566-86.2015.5.24.0036 - AP - 24/09/2019 do TRT-24

no grupo, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941.2009... se podendo aplicar, de forma retroativa a Lei 12.546/201l, sob pena de violar-se …

Andamento do Processo n. 0024566-86.2015.5.24.0036 - AP - 24/09/2019 do TRT-24

do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941.2009. Precedentes desta Corte (Proc. TRT 24...-se o previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Suprema. …

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S. A., por sua subsidiária... TIPTOP ENERGY LIMITED, o que, por si só, evidencia influência …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... do § 3º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alusivos à demonstração do …

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL... descritos na parte final do § 3º do art. 2º da Consolidação das …

Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... contido no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o …

Página 223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu artigo 28, § 5º; Le…

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o fenômeno do …

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL... descritos na parte final do § 3º do art. 2º da Consolidação das Leis do …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, em seu artigo 28, § 5º; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art... e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A …