Art. 243, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 6.404/1976, haja vista que “a afirmação de que as empresas foram criadas para angariar... de sua existência, pois materializam a transferência do crédito com a …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

contraria o disposto nos artigos 243, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 6.404/76, art. 286, do Código Civil e arts. 139... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.) Da violação …

Andamento do Processo n. 0024566-86.2015.5.24.0036 - AP - 24/09/2019 do TRT-24

no grupo, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941.2009... faculdade do credor, sem que isso afronte de qualquer maneira o previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0024566-86.2015.5.24.0036 - AP - 24/09/2019 do TRT-24

do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941.2009. Precedentes desta Corte (Proc. TRT 24... do credor, sem que isso afronte de qualquer maneira o previsto …

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S. A., por sua subsidiária... TIPTOP ENERGY LIMITED, o que, por si só, evidencia influência …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... do § 3º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alusivos à demonstração do …

Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL... descritos na parte final do § 3º do art. 2º da Consolidação das …

Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... contido no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o …

Página 223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

, nos termos do previsto no art. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu artigo 28, § 5º; Le…

Página 234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Julho de 2019

. 243, §§ 4º e 5º da Lei 6404/76, na redação trazida pela Lei 11.941/2009. A empresa REPSOL BRASIL S... no art. 2º, § 2º da Lei Consolidada, que não é suficiente para se dimensionar o fenômeno do …