Art. 243, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21069983620158260000 SP 2106998-36.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000153621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106998-36.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00341712220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0034171- 22.2016.8.19.0000 Agravante: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Agravados: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00063893120108260299 SP 0006389-31.2010.8.26.0299

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000930817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006389-31.2010.8.26.0299, da Comarca de…

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2016

um corpo normativo tido como exemplar e referencial, destinado apenas a orientar os poderes Legislativo e Judiciário dos Estados no que tange à disciplina do direito falimentar transnacional.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064658-77.2013.8.19.0000 RJ 0064658-77.2013.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ENTÃO GRUPO "OGX". RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE RELATOR, EM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00646587720138190000 RJ 0064658-77.2013.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. º 006465877.2013.8.19.0000 EMBARGANTE: G-COMEX ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Página 181 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Outubro de 2013

Advogados : Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos, Paulo Tadeu Reis Modesto e Renata Pessoa e Andrade Queiroz Procedência : Vara do Trabalho de Araripina/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00012770520125060401

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. Nº TRT - 0001277-05.2012.5.06.0401 Órgão Julgador:2ª Turma Relator:Juiz Convocado Milton Gouveia Agravante:SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - ACAOPENAL : AP 7920091511400 RO 00079.2009.151.14.00

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 00079.2009.151.14.00-0 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BURITIS - RO AGRAVANTE(S): IDALINA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO : AP 7920091511400 RO 00079.2009.151.14.00

PROCESSO: CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BURITIS - RO AGRAVANTE (S): IDALINA DA SILVA EGYDIO ADVOGADA (S): NÍVEA MAGALHÃES SILVA AGRAVADO (S): MARILENE …