Art. 243, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17446820155050251

, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC/2015 (333, I e II..., do NCPC; e 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/19…

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei n. 6.404/1976, haja vista que “a afirmação de que as empresas foram criadas para angariar... de sua existência, pois materializam a transferência do crédito com a …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

contraria o disposto nos artigos 243, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 6.404/76, art. 286, do Código Civil e arts. 139... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016.) Da violação …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06265764620178060000 CE 0626576-46.2017.8.06.0000

, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST.... PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60, parágrafo único, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16142220125030063

aos artigos 1º, IV, 2º, II, 5º, II e LIV, 114, 170 da Constituição da República; 2º, § 2º, da CLT e 243, §2º, da Lei 6.404/76..., II, 5º, II e LIV, 114, 170 da Constituição da República; 2º, § 2º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5962220155050251

, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial." (TST- ARR - 3148... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/197…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15835820155050251

e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei ... assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11635320155050251

, e 818 da CLT , 373 , I e II , do CPC e 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76... sociedade, o crédito postulado abrange parcelas constituídas após a sua …

Andamento do Processo n. 0130951-94.2015.5.13.0026 - ROT - 04/10/2019 do TRT-13

, § 2º, da Lei 6.404/1976 b) divergência jurisprudencial A Primeira Turma deste Tribunal frisou que, no caso..., da Consolidação das Leis Trabalhistas, 421, 480 e 2.035, parágrafo único, do …

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 4 de Outubro de 2019

e 2.035, parágrafo único, do Código Civil e 116, alíneas "a" e "b", 243, § 2º, da Lei 6.404/1976 b) divergência...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de …