Art. 243, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

” e “sociedade coligada” o significado que lhes é atribuído pelos artigos 116 e 243 , § 1º da Lei 6.404 /76, respectivamente... dos avisos de que trata o caput do artigo 133 da Lei 6.404 /76, …

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76. Nego provimento." O documento de fl. 222 revela como sócios e administradores da MB ENGENHARIA SPE.... REQUISITOS. A teor do artigo 6º, caput e § 2º, da Lei 11.101/2005, …

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

todos os dispositivos legais apontados, em especial os arts. 265 do Código Civil, 2º e 3º da CLT e 243, § 1º, da Lei ...Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

os arts. 265 do Código Civil, 2º e 3º da CLT e 243, § 1º, da Lei 6.404/76. Nego provimento." O documento de fl. 222... aos seguintes fundamentos: "(...) Examino. Ao teor do art. 2º, §2º, da CLT, …

Página 358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

. 265 do Código Civil, 2º e 3º da CLT e 243, § 1º, da Lei 6.404/76. Nego provimento."... das parcelas deferidas." A Lei 13.467/2017, definiu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da CLT, dispondo …

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

º da CLT e 243, § 1º, da Lei 6.404/76. Nego provimento." O documento de fl. 222 revela como sócios e administradores... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. A teor do artigo 6º, caput e § 2º, da Le…

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Outubro de 2019

os arts. 265 do Código Civil, 2º e 3º da CLT e 243, § 1º, da Lei 6.404/76. Nego provimento." O documento de fl. 222... aos seguintes fundamentos: "(...) Examino. Ao teor do art. 2º, §2º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário em procedimento sumaríssimo : RO 00010018120185100811 DF

do art. 243, parágrafo 1o. da Lei das S.A . Dispõe o art. 243 da Lei 6.404/76: "Art. 243. O relatório anual da administração... todos os dispositivos indigitados, em especial, os arts. 265 do C.C, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00008337620185100812 DF

debeatur"), nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005. A leitura do parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falência, Recuperação..., conforme disposição da Lei 10.243/2001 em seus parágrafos 1º e 2º do ar…

Andamento do Processo n. 1.709.652 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, do CDC e 243, § 1º, da Lei 6.404/76, já que somente os sócios responsáveis pelo ilícito que ensejou a desconsideração..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao …