Artigo 243 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4o Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0024256-86.2017.5.24.0076 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-24

assentadas na Lei 6.404 /1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente... da Lei 6.404 /1976 e divergência jurisprudencial. …

Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Janeiro de 2021

, § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /1976 e divergência jurisprudencial. (TST-ARR-3148-91.2014.5.05.0251, Relator Ministro... PERUCA. JARDIM/MS, 15 de janeiro de 2021. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000679-11.2020.5.12.0011 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

– conceito extraído dos arts. 243 e seguintes da Lei 6.404 /1976, que se refere aos grupos empresariais formados... tributáveis corrigidas, devendo ser observados o artigo 44 da Lei 12.350 …

Andamento do Processo n. 0010843-32.2018.5.18.0013 - AP - 08/01/2021 do TRT-18

, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial... que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das …

Andamento do Processo n. 0010843-32.2018.5.18.0013 - AP - 08/01/2021 do TRT-18

, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial.". (ARR-3148- 91.2014.5.05.0251... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6…

Andamento do Processo n. 0010843-32.2018.5.18.0013 - AP - 08/01/2021 do TRT-18

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... suscitados, responsáveis patrimoniais, na forma do art. 4º, V, da Lei

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021

, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial.". (ARR-3148- 91.2014.5.05.0251, 3ª... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.…

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021

das regras assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita... da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial.". (ARR-3148- …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Janeiro de 2021

, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976... prevista no art. 28 da Lei 8.078/90, mais coerente com o princípio da …

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 4 de Janeiro de 2021

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 243 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), consideram-se coligadas as sociedades... adotadas no Brasil, em conformidade com a legislação comercial, fiscal, tributária, as …