Artigo 243 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4o Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

no art. 243 da Lei 6.404/76."(AIRO e RO 0000689- 05.2018.5.10.0812, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

a empresa ASA na empresa influência significativa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in... verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar …

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

, demonstrado não ter a empresa ASA "influência significativa" na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei... 6.404/76."(AIRO e RO 0000689- 05.2018.5.10.0812, 3ª Turma, …

Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

a empresa ASA na empresa influência significativa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76..., in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar …

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

significativa" na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76."(AIRO e RO 0000689.... FRAUDE. ARTIGOS 10, 448 e 448-A da CLT. FRAUDE . Os artigos 10 e 448 da CLT …

Página 1097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar... São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. …

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

a empresa ASA "influência significativa" na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Com o advento da Lei

Página 1108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual... a recorrente (ID. 3ddad58). Ora, o art. 2º, §2º, da CLT, com a alteração da Lei

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 6.404/76."(AIRO e RO 0000689- 05.2018.5.10.0812, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado) 3... PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Com o …

Página 1119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve...). Ora, o art. 2º, §2º, da CLT, com a alteração da Lei 13.467/2017, dispõe que: …