Art. 243 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.
§ 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 4o Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00358507119964036100 SP

, nos termos dos artigos 243 e 265, da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) e artigo 2º, § 2º, da CLT, ou, senão, solidariamente... social. Assim dispõe o artigo 265 da Lei 6.404/74 (Lei das S/A): Art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3946420155060171

Alegações: - violação aos artigos 265 do Código Civil; 2º, §2º da CLT; 243 da Lei . 6.404/76; Atendendo aos requisitos..., a parte indica violação dos arts. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, 265 do CCB, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17446820155050251

, 116, 117, 153 a 159, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976; 818 da CLT; e 373, I e II, do CPC/2015 (333, I e II..., do NCPC; e 116 e 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/19…

Página 3268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

não ter a empresa ASA influência significativa na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei ... 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve …

Página 3286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve.... 12). O art. 2º, § 2º, da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, dispõe: …

Página 3305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual... significativa . (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009) § 2º …

Página 3323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar... durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a …

Página 3341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual da administração... dada pela Lei 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade

Página 3359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual... a recorrente, (ID 9e59331 - fls. 12). O art. 2º, § 2º, da CLT, com as …

Página 3377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

na empresa ligada a reclamada, conforme previsto no art. 243 da Lei 6.404/76, in verbis: "Art. 243. O relatório anual..., (ID 9e59331 - fls. 12). O art. 2º, § 2º, da CLT, com as alterações da …