Art. 242 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 242. (Revogado pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Setembro de 2019

da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76 estabelece que 'As companhias de economia mista não estão sujeitas...-se, pois, de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade …

Página 223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Setembro de 2019

-se, ainda, que o art. 242, da Lei 6.404/76 estabelece que 'As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência... o mesmo ser incluído no polo passivo da execução, na qualidade de …

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Setembro de 2019

recorrente de sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas da CARHP. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei 6.404/76... passivo da execução. Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404/76

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00435006420085190008 0043500-64.2008.5.19.0008

. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 242 da lei 6.404 /76, ""as companhias... incorporadas à CARHP. Nesse sentido, o teor do art. 52 da Lei Estadual n…

Página 1484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

6.830/1980 e 242 da Lei 6.404/1976. Sustenta, que não há como dissociar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NATAL pela..., das sociedades empresárias, especialmente quanto à demonstração da atuação …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01046002520055190008 0104600-25.2005.5.19.0008

DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 242 da lei 6.404/76, "as companhias de economia mista não estão sujeitas à... O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Setembro de 2019

pelo crédito exequendo apenas na fase executória. O Regional fundamentou que, a teor do artigo 242 da Lei 6.404/76.... Por conseguinte, o Regional descreveu que o artigo 52 da Lei Estadual

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00015818020175190008 0001581-80.2017.5.19.0008

, assim, as competências necessárias para tanto. Registre-se, ainda, que o art. 242, da Lei 6.404/76, estabelece: As companhias... da responsabilidade do município demandado. Com efeito, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00173356420175160002 0017335-64.2017.5.16.0002

. 242 da Lei 6.404/76, a responsabilidade do ente público deve subsistir, uma vez que, na qualidade de acionista... as disposições do art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76 (alterada pela L…

Andamento do Processo n. 1.570.116 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

, em razão da revogação do artigo 242 da Lei n.° 6.404/76, rejeito-a, por entender que se aplica, in casu, a legislação... de inconstitucionalidade do art. 242, da Lei6.404/76, trata-se de …