Art. 241 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 241. A companhia de economia mista, quando autorizada pelo Ministério a que estiver vinculada, poderá limitar a correção monetária do ativo permanente (artigo 185) ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido . (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986)
Falência e Responsabilidade Subsidiária

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Junho de 2015

LIGHT S.A. CNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1 Capital Aberto CERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1180606

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.180.606 - RS (2009/0072961-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1162591

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.162.591 - RS (2009/0040739-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141699

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.699 - RS (2009/0098487-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1131679

RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.679 - RS (2009/0060023-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1130806

RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.806 - RS (2009/0057629-5) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO …

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2011

da multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil, não é necessária a intimação pessoal da parte ? que possui procurador constituído nos autos - para cumprir o julgado. Cabível a…

Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.

Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

CONSELHEIRO ACIONISTA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Frederico Garcia Pinheiro * As sociedades de economia mista, a despeito de serem sociedades anônimas e, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Pública Indireta e se…

Página 955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2010

ementada, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CASO CONCRETO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO A SER CUMPRIDA. 2. EXIGIBILIDADE DOS DIVIDENDOS. 3. INCIDÊNCIA…