Art. 240 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
Correção Monetária

Página 12 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Outubro de 2019

ordem do dia: 1. Em atendimento ao Artigo 240 da Lei Federal 6404/76 e alterações posteriores, eleger um dos membros... integrante deste Contrato). FUNDAMENTO: Lei 13.303/16 e o RILC – Reg. …

Página 21 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

, bairro Jardim Social, Curitiba Paraná, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1. Em atendimento ao Artigo 240 da Lei... Federal 6404/76 e alterações posteriores, eleger um dos membros, e o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00472368420108240023 Capital 0047236-84.2010.8.24.0023

. 170, III e 217, ambos da CF/1988, bem como do art. 116, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976. Observância ao princípio... do art. 170, III, da Constituição da República de 1988 e do art. 116, …

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Outubro de 2019

. Em atendimento ao Artigo 240 da Lei Federal 6404/76 e alterações posteriores, eleger um dos membros, e o respectivo... é sigiloso, estando nos termos do art. 34 da Lei 13.303/2016 e do item …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10103998120188260506 SP 1010399-81.2018.8.26.0506

Urbano de Ribeirão Preto S/A -TRANSERP, sociedade por ações de economia mista (arts. 235 a 240, da Lei 6.404/76), foi..., da Lei 6.404/76, in verbis: (...) A questão meramente teórica , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103821120198260506 SP 1010382-11.2019.8.26.0506

a finalidade diversa” 6 . Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: Art. 237... de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - TRANSERP, sociedade por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10428982120188260506 SP 1042898-21.2018.8.26.0506

(arts. 235 a 240 , da Lei 6.404 /76), foi criada pela Lei Municipal 3.734 /80, e regulamentada pela Lei Complementar... este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10420989020188260506 SP 1042098-90.2018.8.26.0506

/A - TRANSERP, sociedade por ações de economia mista (arts. 235 a 240, da Lei 6.404/76), foi criada pela Lei Municipal ... o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10410543620188260506 SP 1041054-36.2018.8.26.0506

. Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia... de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - TRANSERP, sociedade por ações de …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

de outra categoria de acionista, nos termos do artigo 240 da Lei federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. VI - fixar o valor... - Conforme disposto no artigo 212 da Lei federal 6.404 , de 15