Art. 239, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
Conselho Fiscal

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10045247

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/06/2014 PROCESSO TC Nº 1004524-7 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR,…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2016

Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: ANA ARRAES Recurso: 019.768/2014-1/R001 Recorrente: Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Dezembro de 2015

observar primeiramente que, conforme bem anotado no Relatório de Auditoria, do qual transcrevemos excerto a seguir, a responsabilidade do embargante está bem delineada.” “Sendo a EMPETUR uma…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2015

10. Ata n° 20/2015 - Plenário. 11. Data da Sessão: 3/6/2015 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1360-20/15-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Tribunal de Contas da União TCU : 00256420114

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.564/2011-4 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 002.564/2011-4 [Apensos: TC 003.805/2011-5, TC 033.405/2011-5] Natureza(s): Representação Órgão/Entidade: Furnas…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0 RS 5447000-49.1996.5.04.0000

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document B0004470.96 EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. A alegação de conflito de leis, ou de inconstitucionalidade da norma em…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 54470199600004002 RS 54470-1996-000-04-00-2

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document B0004470.96 EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. A alegação de conflito de leis, ou de inconstitucionalidade da norma em…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2003

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Secom/PR até o dia 30 de novembro do ano anterior à sua realização. 12. Assim, acolhe, em parte, as razões de justificativa apresentadas e…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2003

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Secom/PR até o dia 30 de novembro do ano anterior à sua realização. 12. Assim, acolhe, em parte, as razões de justificativa apresentadas e…

Página 3 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Abril de 2008

DESPACHO DO GOVERNADOR Em 17 de abril de 2008 Processo: 220.000.342/2008. Interessado: CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA – ME. Assunto: ISENÇÃO DE TAXA. 1.AUTORIZO, nos termos do que preceitua o…