Art. 239 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 239. As companhias de economia mista terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista são os mesmos dos administradores das companhias abertas.
Conselho Fiscal

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

será lavrada conforme previsto no artigo 130, da Lei federal n.º 6.404/1976. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE..., nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976, e do artigo 19, da Le…

Página 3016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

Preparo (Evento n. 73). Contrarrazões (Evento n. 80). Os artigos 224 e 225 da Lei n. 6.404/76 não foram objeto de discussão..., inciso VI, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de …

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

, CEP 13203-130, Jundiaí/SP. Considerando o disposto no artigo 240 , da Lei federal 6.404 /76, e art. 24 do estatuto... do artigo 192 da Lei 6.404 /1976, passando o valor da conta de R$ …

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239 , da Lei federal n.º 6.404 /1976, e do artigo 34... a remuneração dos demais membros dos órgãos estatutários. Conforme disposto …

Página 1872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Julho de 2019

, aos fins sociais ou mediante abuso da personalidade jurídica, conforme artigos 158 e 239 da Lei 6.404/76; 39 e 40 da Lei..., pois quanto mais elevado o cargo, menor é o grau de hipossuficiência. O …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976... 6.404/76, relativos ao encerramento do exercício social de 2018, acham-se à …

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

, em que pese disponibilizada, nos termos do artigo 239 da Lei 6.404/76, não foi preenchida, pois não houve indicação... Paulo, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Julho de 2019

estabelecem os arts. 239 e 240 da Lei n. 6.404/1976; 6.2.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois... que o administrador não exerceu as atribuições que lhe conferem, …

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

coincidente com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239, da Lei federal n.º 6.404/1976, e do artigo 19... prevista no art. 239 da Lei das Sociedades Anônimas indicando como membro para …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Junho de 2019

os componentes do Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 239, caput, da Lei 6.404, de 15.12.1976; 3 Eleger... os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, atendida a …