Art. 238 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Administração

Andamento do Processo n. 0011978-30.2016.5.15.0079 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-15

em face da sua condição de acionista controlador da sociedade de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404... o controle operacional da Companhia conforme Lei 6.504, de 19 de dezembr…

Andamento do Processo n. 0011318-07.2014.5.15.0079 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-15

de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76. Assim, sob os mesmos argumentos já lançados na decisão de fl. 272... acionário da primeira executada (CTA), assumindo o controle …

Andamento do Processo n. 0011196-86.2017.5.15.0079 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-15

de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76. Assim, sob os mesmos argumentos já lançados na decisão de fl... de dezembro de 2006. Ainda segundo a referida Lei Municipal: "Art. 5º O …

Andamento do Processo n. 0010876-41.2014.5.15.0079 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-15

da primeira executada (CTA), assumindo o controle operacional da Companhia conforme Lei 6.504, de 19 de dezembro de 2006... pelas obrigações inadimplidas em face da sua condição de acionista …

Andamento do Processo n. 0011192-83.2016.5.15.0079 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-15

de acionista controlador da sociedade de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76... conforme Lei 6.504, de 19 de dezembro de 2006. Ainda segundo a referida Lei Municipal: "Art. …

Andamento do Processo n. 0011330-84.2015.5.15.0079 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-15

em face da sua condição de acionista controlador da sociedade de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76... operacional da Companhia conforme Lei 6.504, de 19 de dezembro de …

Página 1538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2019

, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76. Assim, sob os mesmos argumentos já lançados na decisão de fl. 260 (Id. 9045... da primeira executada (CTA), assumindo o controle operacional da Companhia …

Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2019

da sua condição de acionista controlador da sociedade de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76...Pg. 1540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 1542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2019

inadimplidas em face da sua condição de acionista controlador da sociedade de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei n...° 6.404/76. Assim, sob os mesmos argumentos já lançados na decisão de …

Página 1545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2019

de economia mista, nos moldes do art. 238 da Lei6.404/76. Assim, sob os mesmos argumentos já lançados na decisão de fl... 6.504, de 19 de dezembro de 2006. Ainda segundo a referida Lei