Art. 237, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição .
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

9.4.2. deficiência na análise e aprovação da operação, diante dos indícios de aporte de capital acima das necessidades especificadas no pedido, com possível excesso da ordem de US$ 350 milhões…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Dezembro de 2014

Parecer do MPjTC n. 27.432/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Brunópolis. 7. Ata n.: 75/2014 8. Data da Sessão: 17/11/2014 - Ordinária 9. Especificação do quorum: 9.1 Conselheiros…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Fevereiro de 2014

fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo. 7. Ata n.: 83/2013 8. Data da Sessão: 16/12/2013 - Ordinária 9. Especificação do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 427606 SC 2006.042760-6

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2007-04-17 Agravo de Instrumento n. , da Capital. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AGRAVO DE INS…

Página 396 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2009

OJ 363 da SBDI-1 e na Súmula 368 do TST. Por fim, no que diz respeito ao tema " responsabilidade solidária" , o conhecimento do apelo encontra resistência na Súmula 297 do TST, pois os preceitos…

Tribunal de Contas da União TCU : 00494519956

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 370/95 - Plenário - Ata 35/95 Processo nº TC 004.945/95-6 Interessado: Tribunal de Contas da União. Entidade: Banco Nacional do Desenvolvimento…