Art. 237 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição .
§ 1º A companhia de economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei no exercício de opção legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2º As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Acionista Controlador

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10103998120188260506 SP 1010399-81.2018.8.26.0506

Urbano de Ribeirão Preto S/A -TRANSERP, sociedade por ações de economia mista (arts. 235 a 240, da Lei 6.404/76), foi... padece de vícios, pois (i) teria contrariado as Leis Federais n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10339526020188260506 SP 1033952-60.2018.8.26.0506

este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia... a possibilidade ou não da Apelante, sociedade de economia mista, cuja criação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10163084120178260506 SP 1016308-41.2017.8.26.0506

seu regramento jurídico estabelecido na Lei 6.404/76, observando-se que o legislador, quando a elas se refere no artigo... e 182, da Lei Municipal 3.181/76. Incorporação inadmissível. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10103821120198260506 SP 1010382-11.2019.8.26.0506

a finalidade diversa” 6 . Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: Art. 237... 6.404 /76), foi criada pela Lei Municipal 3.734 /80, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016651020198260506 SP 1001665-10.2019.8.26.0506

este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia mista somente... a possibilidade ou não da Apelante, sociedade de economia mista, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10119332620198260506 SP 1011933-26.2019.8.26.0506

a finalidade diversa”. Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237... de trânsito, nos termos da Lei Complementar 998/2000, e com amparo no a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020938920198260506 SP 1002093-89.2019.8.26.0506

provimento. Com efeito, a apelante TRANSERP foi instituída na forma de sociedade anônima, por meio da Lei Municipal 3.734... de economia mista têm seu regramento jurídico estabelecido na Lei 6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10428982120188260506 SP 1042898-21.2018.8.26.0506

este entendimento o quanto disposto no art. 237 , da Lei 6.404 /76, in verbis: (...) A questão meramente teórica... (arts. 235 a 240 , da Lei 6.404 /76), foi criada pela Lei Municipal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10420989020188260506 SP 1042098-90.2018.8.26.0506

o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia mista somente poderá explorar.../A - TRANSERP, sociedade por ações de economia mista (arts. 235 a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10410543620188260506 SP 1041054-36.2018.8.26.0506

. Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia... 6.404/76), foi criada pela Lei Municipal 3.734/80, e regulamentada pela Lei