Art. 236, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.
Objeto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56452 DF 2018/0015168-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.452 - DF (2018/0015168-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUZIA CICERA DE SOUZA ADVOGADOS : CHIANG DE GOMES - GO002866 FREDERICO AUGUSTO AUAD DE …

Andamento do Processo n. 2018/0015168-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STJ

(2021) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.452 - DF (2018/0015168-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUZIA CICERA DE SOUZA ADVOGADOS : CHIANG DE GOMES - GO002866 FREDERICO AUGUSTO…

Página 3293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. OPÇÃO. INÉRCIA DO SERVIDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante abalizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56452 DF 2018/0015168-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.452 - DF (2018/0015168-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUZIA CICERA DE SOUZA ADVOGADOS : CHIANG DE GOMES - GO002866 FREDERICO AUGUSTO AUAD DE …

Andamento do Processo n. 2018/0015168-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/02/2018 do STJ

(3171) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.452 - DF (2018/0015168-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUZIA CICERA DE SOUZA ADVOGADOS : CHIANG DE GOMES - GO002866 FREDERICO AUGUSTO…

Página 1276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

Da leitura do voto acima transcrito, bem se vê que a desconstituição do julgado somente poderá ocorrer por meio da reapreciação do mérito. O juízo em sede de liminar não permite o aprofundamento nas…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Janeiro de 2017

   Empresas Públicas     TECPAR  IN C C O pr V E MR3170  STITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ INEXIGIBILIDADE N° 027/2016 ontratante: Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR. ontratada: Apex Control…

Página 9 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Janeiro de 2017

Sociedades de Economia Mista CCC CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A – Em Liquidação EDITAL DE CONVOCAÇÃO 27ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Liquidante Sr. Jorge Luiz de Paula Martins, no uso das…

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Janeiro de 2017

informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitação da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, sito na Rua Passos Oliveira n° 1101 – Centro, no horário compreendido das 08h00min às 12h00min…