Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
Averbação da Sucessão

Petição - Ação Ctps

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS PROCESSO N° RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória trabalhista…

Petição - Ação Ctps

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954122 PR 2015/0261343-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1954122 - PR (2015/0261343-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por DEJANE MARISE MARCHESE E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1954122 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954122 - PR (2015/0261343-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : DEJANE MARISE MARCHESE RECORRENTE : ILSOMAR ANTONIO LUNARDI RECORRENTE : ADELCIO RENOSTO…

Página 11007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

CARACTERIZA OFENSA À PERSONALIDADE. - Quanto à participação acionária nas empresas incorporadas. Incabível uma vez que as empresas somente foram incorporadas pela Telepar S/A para posterior…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - SP. PROCESSO N° , nos autos do processo supra, que promove contra a empresa NOVA VULCÃO S.A. TINTAS E ,…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2021

forme redação abaixo: Artigo 5º. O capital subscrito e integralizado é de R$ 91.953.381,48 (noventa e um milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2021

Secretário: Bernardo Pinheiro Lins. Acionistas: Cultura Inglesa Idiomas S.A. (por seus Diretores, Bernardo Rangel da Costa Paiva e Marina Correa Dalbem) e Cultura Inglesa I Fundo de Investimento em…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0024890-02.2012.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024890-02.2012.8.16.0021 POLO ATIVO ANTONIO GOMES LEAL POLO PASSIVO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) JANAINE LONGHI CASTALDELLO | 83261/RS ANTONIO…

Petição - Ação Duplicata

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI/BA Autos n° BTEC CONSTRUÇÕES S/A, CONSÓRCIO FIOL - LOTE 05, LUCIANA MARINHO DINIZ…