Art. 233, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
Averbação da Sucessão

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9770220105040811

DA CORTE . Ante a potencial possibilidade de ofensa ao art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 109/2001, dá....) Portanto, evidenciada a violação do art. 17, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 1046817-38.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores... da Lei 6.404/1976, v.g., a notificação pelo Credor, para que a …

Andamento do Processo n. 1046817-38.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores... da Lei 6.404/1976, v.g., a notificação pelo Credor, para que a …

Página 366 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, a adoção da providência prevista no Parágrafo único do Art. 233 da Lei 6.404/1976, v.g., a notificação pelo Credor... CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. ARTS. 229, § 1º E 233, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.…

Página 369 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário... do Art. 233 da Lei 6.404/1976, v.g., a notificação pelo Credor, para que a responsabilização …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 06014734520128120000 MS 0601473-45.2012.8.12.0000

. 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76; art. 396 do Código de Processo Civil; e, 6º, VIII, do Código de Defesa... que diz respeito à legitimidade da parte recorrente (alegada violação ao art. 23…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 40052135520138120000 MS 4005213-55.2013.8.12.0000

recorrente (violação ao art. 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76), a Corte Superior firmou a seguinte tese nos RECURSOS.../A , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00004216720118120010 MS 0000421-67.2011.8.12.0010

, § 1º, I, art. 233, parágrafo único, e art. 287, II, "g" da Lei n.º 6.404/76; art. 70, III, art. 396, ambos do Código... (alegada violação ao art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76), a Corte …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08183602020128120001 MS 0818360-20.2012.8.12.0001

o art. 233, parágrafo único, e art. 287, II, "g", da Lei n.º 6.404/76; art. 205 e art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil... idênticas." No que diz respeito à legitimidade da parte recorrente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 06010317920128120000 MS 0601031-79.2012.8.12.0000

recorrente (violação ao art. 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76), a Corte Superior firmou a seguinte tese..., da Lei n.º 6.404/76; art. 396, do Código de Processo Civil vigente à época dos …