Artigo 192 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 192. Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0012027-93.2016.4.02.5001 ES 0012027-93.2016.4.02.5001

, nos termos do decreto 22.626 /33 ou dos já revogados art. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 192 , § 3º da Constituição.... Neste ponto, é claro o disposto no § 2º do art. 28 da Lei

TRF2 • Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho • 0010962-92.2018.4.02.5001 • 4ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Embargos à Execução nº 0010962-92.2018.4.02.5001 Embargante: MAICKEL COMERCIO LTDA – EPP E OUTROS Embargado:…

TRF2 • Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho • 0035219-21.2017.4.02.5001 • 4ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

nos termos do Decreto 22.626 /33 ou dos já revogados art. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 192 , § 3º... o disposto no § 2º do art. 28 da Lei 10.931 /2004, no sentido de que a apuração do …

TJMG • 0099784-90.2013.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

tanto o disposto no art. 1062 do Código Civil anterior como o disposto § 3' do art. .192,. da CF/88 c/c o artigo 25 do ADCT... remuneratórios superiores a 12% ao não. por si só, não indica …

TJMG • 0285799-07.2012.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Contrato bancário firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062 do Código Civil anterior, como o disposto § 3 0... do art. 192, da CE/88 c/c o artigo 25 do ADCT, que revogou o poder …

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0016691-70.2016.4.02.5001 • 4ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Espírito Santo 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Ação Ordinária/Outras nº 0016691-70.2016.4.02.5001 Autor: ROBERTO DE FREITAS RANGEL E OUTRO Réu: CAIXA…

TJMG • 0077132-11.2015.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, nos artigos 192, §3°, da Constituição Federal, na Lei de Usura, Súmula 121 e 596 do STF, artigos 591 e 406 do Código Civil... - POSSIBILIDADE. Contrato bancário firmado quando em vigor tanto o …

TJMG • 0276924-43.2015.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 192, §3°, da Constituição Federal, na Lei de Usura, Súmula 121 e 596 do STF..., artigos 591 e 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do CTN. Os bancos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9082913-86.2000.8.26.0000 SP 2012/0102903-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.413 - SP (2012/0102903-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : LÉCIO ANAWATE FILHO ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) - SP047368A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0161259-09.2014.8.21.7000 RS 2014/0317510-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.469 - RS (2014/0317510-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUCIMAR MADELLA PEREIRA ADVOGADO : GILBERTO KIELING - RS046007 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A …