Art. 232, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 593417 RJ 2014/0254081-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.417 - RJ (2014/0254081-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE DE …

Andamento do Processo n. 2014/0254081-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.417 - RJ (2014/0254081-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE…

Página 2602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

excep cional a lhe causar dor, angústia ou sofrimento. A conduta do réu não foi capaz de macular direitos da personalidade da autora, sendo certo que a petição inicial não indica qualquer situação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 456016 RJ 2013/0419758-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.016 - RJ (2013/0419758-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE DE OLIVEIRA …

Página 2530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2014

(4376) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.016 - RJ (2013/0419758-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 556297 RJ 2014/0188411-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 556.297 - RJ (2014/0188411-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : MÁRCIO GOMES LEAL DANIELE …

Página 1939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2014

suprir a carência objetivamente demonstrada de pessoal, além de configurar burla ao concurso público, ante a eventual intenção de sequer contratar o primeiro colocado no certame. Precedentes do STF e…