Art. 232 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
§ 1º A consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
§ 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação.
§ 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Direitos dos Credores na Cisão

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01662002120055010017 RJ

ao seu registro, conforme previsto pelo artigo 232 da Lei 6.404 /76. Não o tendo sido feito, não caberia..., a SAREMA permanecia constando como sociedade ativa junto à Receita Federal (fl.467). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052766920188070001 DF 0705276-69.2018.8.07.0001

. 232 da Lei 6.404 /76, que rege a matéria e assim dispõe: Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos..., conforme o art. 230 , da Lei 6.404 /76. 4. Nesse passo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 593417 RJ 2014/0254081-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.417 - RJ (2014/0254081-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE DE …

Andamento do Processo n. 2014/0254081-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.417 - RJ (2014/0254081-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A ADVOGADOS : DANIELE…

Página 2602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

excep cional a lhe causar dor, angústia ou sofrimento. A conduta do réu não foi capaz de macular direitos da personalidade da autora, sendo certo que a petição inicial não indica qualquer situação de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 968627 DF 2016/0216531-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.627 - DF (2016/0216531-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : ARNALDO VERSIANI …

Página 4480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2018

assentamentos cartorários, cuja lidimidade não fora infirmada por qualquer elemento de prova, restando, ainda, demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste ao…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2018

Cellera Farmacêutica S.A. CNPJ/MF nº 33.173.097/0002-74 - NIRE 35.300.503.520 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de março de 2018 1. Local, data e hora: no dia 22 de março de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 623 RJ 2017/0151329-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 623 - RJ (2017⁄0151329-8) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 623 RJ 2017/0151329-8

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 623 - RJ (2017/0151329-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE : COLEGIO BANDEIRANTES LTDA ADVOGADOS : HENRIQUE NEVES DA SILVA - DF007505 FERNANDO NEVES DA …