Art. 231, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 32717 RS 2011/0102796-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 32.717 - RS (2011/0102796-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : INSTALADORA ENDELER LTDA ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO BARELA AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA…

Página 2161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2011

constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS), ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 960): RESPONSABILIDADE…

Página 2529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2011

(2870) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.410.355 - RS (2011/0101734-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : INSTALADORA ENDELER LTDA ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO BARELA AGRAVADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A…