Art. 231, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

assegurar ao titular da Nota Promissória a mesma prerrogativa prevista para debenturistas no §1º do artigo 231 da Lei 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades

Página 87 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Abril de 2016

tes assuntos: (A) Em AGE: (i) questionamentos à Diretoria da Compactor e deliberação acerca das conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG e que apontam inconsistências e não conformidade do…

Página 29 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2016

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. CNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4 Edital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta…

Página 58 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2016

tivas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2016

...continuação EDP Energias do Brasil S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 2014 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) Consolidado 31/12/2015 31/12/2014…

Página 66 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2016

...continuação Energest S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E 2014 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) 16 Debêntures 16.1 Composição do saldo de Debêntures…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2015

...continuação EDP Energias do Brasil S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) Consolidado 31/12/2014 31/12/2013…

Página 48 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2015

...continuação Bandeirante Energia S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) 15 Debêntures 15.1 Composição do saldo de…

Página 64 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2015

...continuação Energest S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) 16.3 Vencimento das parcelas do Circulante e Não…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2014

continuação EDP - Energias do Brasil S.A. NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 2012 (Em milhares de reais, exceto quando…