Art. 231 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.
§ 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.
§ 2º No caso do § 1º, a sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelo resgate das debêntures.
Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão

Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18

grupo econômico contemplado no § 2º do art. 2º da CLT, à luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei 6.404/76..., combinado com o artigo 233, parágrafo único, ambos da Lei 6.404/76, …

Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18

luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária... a sucessão e a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 229, cabeça, § 1º, …

Página 2576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019

dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária.... O art. 233 da Lei das Sociedades por Ações, ao dispor sobre os direitos dos credores, …

Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 20 de Setembro de 2019

único, e 231 da Lei 6.404/76, nos quais se fixou a responsabilidade solidária de empregadores, ainda que a contratação... de que ficou caracterizado o chamado grupo econômico contemplado no § 2º …

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

pelos Debenturistas, conforme previsto no artigo 174, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, ou (b) as Debêntures tiverem sido previamente... 231 da Lei 6.404/76: (1) qualquer uma das Operações de …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Janeiro de 2019

, assim, o disposto no art. 231 d Lei 6.404, de 15/12/1976; 06.2 – laudo de avaliação da parte destacada do patrimônio da BBO... art. 224 da Lei 6.404, de 15/12/1976, assim como da , …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

assegurar ao titular da Nota Promissória a mesma prerrogativa prevista para debenturistas no §1º do artigo 231 da Lei 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2018

substituto. Cabe ao Presidente da Assembleia nomear o Secretário. Artigo 23º - Conforme disposto no Artigo 118 da Lei 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas"), a Sociedade poderá, a qualquer tempo,…

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Março de 2018

D pela citada Agência; b) a celebração, até 28-02-2015, de Acordos de Confidencialidade, com empresas privadas e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive entre partes…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Janeiro de 2018

in S t i t u t o d e de S e n v o l v i m e n t o in t e G r a d o d e mi n a S Ge r a i S Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei nº 13.768, de 01/12/2000, especificamos a seguir…