Art. 230 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direitos dos Debenturistas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052766920188070001 DF 0705276-69.2018.8.07.0001

do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei 6.404/76. (omissis) Todavia..., das Lei das Sociedades Anônimas). VOTOS O Senhor Desembargador …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011873620165010067

da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), então vigente. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 229 da Lei ..., inciso XXIX; artigo 5º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018346120198070001 DF 0701834-61.2019.8.07.0001

o art. 230 , da Lei 6.404 /76. 4. Nesse passo, considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e a Apelante não..., conforme dispõe o art. 137, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76”. Alinhados os …

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Setembro de 2019

(Lei 8.009/1990). Relativamente ao instituto do bem de família, o artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel..., não sendo necessário que ele comprove que se trata do único imóvel de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013557920165010021

das Sociedades Anônimas), então vigente. De acordo com o §1º do art. 229 da Lei 6.404/1976, a sociedade que absorve...º do art. 3º, que fosse observado o estabelecido nos arts. 223 a 226, 229, 23…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116567820155010032

observado o estabelecido nos arts. 223 a 226, 229, 230, 233 e 234 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas...), então vigente. De acordo com o §1º do art. 229 da Lei 6.404/1976, a socied…

Página 3213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2019

o art. 230, da Lei 6.404/76. 4. Nesse passo, considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e a Apelante não... conferida ao titular do certificado, nos termos do art. 17 da Lei 6.404/197…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 05000728420118240135 Navegantes 0500072-84.2011.8.24.0135

) o recurso fica prejudicado. Relativamente à alegação de infringência aos artigos 7º, 8º, 170 e 233, da Lei n. 6.404/76..., todos da Lei n. 6.404/76; 458, II e 535, do Código de Processo Civil, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052766920188070001 DF 0705276-69.2018.8.07.0001

, conforme o art. 230 , da Lei 6.404 /76. 4. Nesse passo, considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação... pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230 , da Lei 6.404 /76. A Apelante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705276-69.2018.8.07.0001 DF 0705276-69.2018.8.07.0001

E EMPRESARIAL. LEI 6404 /76. AÇÕES PREFERENCIAIS. BESC. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES..., pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco …