Art. 229, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Outubro de 2018

Rudric ITH S.A. CNPJ 67.569.061/0001-45 - NIRE 35300133161 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA RUDRIC ITH S.A. DE SOCIEDADE POR AÇÕES EM SOCIEDADE LIMITADA, SOB A NOVA…

Andamento do Processo n. 0000531-06.2017.5.12.0043 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000531-06.2017.5.12.0043 RECLAMANTE SILVIO NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO MARLON TESTONI BATISTI(OAB: 32631/SC) ADVOGADO ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR(OAB: 17164/SC) RECLAMADO…

Página 4355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Outubro de 2018

vínculo contratual permanece em vigor). Condeno o reclamado, ainda, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em adequar o valor recebido a título de adicional de sexta parte - com a inclusão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078537412 RS

NLMF Nº 70078537412 (Nº CNJ: 0218953-91.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇAO FISCAL. CRT. redirecionamento contra a OI S/A. impossibilidade.

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2018

NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF nº 15.102.288/0001-82 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Dia, hora e local: Em 31 de dezembro de 2017, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Março de 2018

Avenida Raja Gabaglia, 1143 -16º andar - Bairro Luxemburgo BBO PARTICIPAÇÕES S.A. Belo Horizonte - MG - Tel: (31) 3078-8751 CNPJ: 02.400.344/0001-13 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075573923 RS

MB Nº 70075573923 (Nº CNJ: 0321507-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS POSTERIORES À PRIVATIZAÇAO DA…

Andamento do Processo n. 0212458-52.2006.8.26.0100 - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0212458-52.2006.8.26.0100 (583.00.2006.212458) - Procedimento Comum - Seguro - Moinhos Cruzeiro do Sul S/A - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos.Tendo em vista o silêncio das…

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2017

209460/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP) Processo 0210931-94.2008.8.26.0100 (583.00.2008.210931) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Commercial…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075291450 RS

MB Nº 70075291450 (Nº CNJ: 0293260-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS POSTERIORES À…