Art. 229, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Setembro de 2019

que importem em TOTVS Large para fins do disposto no Art. 264 da Lei 6.404/76, pela inexistência de acionistas dissidentes... pelas disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor. …

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2019

Alteração do Contrato Social em anexo, com fundamento no disposto nos artigos 229 parágrafo 3.º, combinado com o artigo 227... da Lei 6.404/76, de acordo com as condições detalhadas abaixo: CONTAS …

Andamento do Processo n. 0707416-61.2018.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

, nos termos do artigo 229, §§1º e 3º da Lei 6.404/1976: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas..., podendo ser parcial ou total. Nos termos do art. 229, § 1º, da Lei

Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

ser total ou parcial, nos termos do artigo 229, §§1º e 3º da Lei 6.404/1976: Art. 229. A cisão é a operação pela... da primeira anteriores à cisão (Lei das S/A, art. 229, §1º, c/c o art. 223, …

Andamento do Processo n. 1.571.543 - Tutprv no Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 6.404/1976. Além disso, fixou os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês... apresentado por BANCO FORD S.A., com fundamento no artigo 995, parágrafo único, …

Página 3621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, desconsiderando as regras de governança e eticidade, com grave violação do artigo 229, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 6.404... societária de cisão do Banco Autolatina, havendo discussão acerca da …

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei 6.404 /76, conforme alterada. São Caetano do Sul... , da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, aprovar a proposta, a ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077754018 RS

pré-existente, nos ditames do art. 229, §3º da Lei 6.404/76. 3. Hipótese em que restou caracterizada a operação... de atestados na espécie. 5. A exigência de comprovação de capacidade técnica …

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

, da Lei6.404/76: ‘Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas... sucessão pelo banco declinado como lhe competia. Neste sentido: “...Dispõem os artigos

Andamento do Processo n. 00004020920148140040 - 20/11/2018 do TJPA

da Cisão encontrase disciplinado na Lei . 6.404/76. O artigo 229 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76... o que dispõe o artigo 233 da Lei 6.404/76: ¿Art. 233. Na cisão com extinção …