Alínea "a" do Inciso II do Artigo 44 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
a) organizar cursos para a formação e aperfeiçoamento de técnicos em seguro;
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)