Art. 229, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224 ; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia.

Andamento do Processo n. 0049746-11.2009.8.19.0002 - 03/10/2019 do TJRJ

objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral...

Página 90 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária... remetido à Central de Arquivamento do 2º NUR. ( Art. 229 A §1º, …

Andamento do Processo n. 0008017-87.2018.8.19.0002 - 01/10/2019 do TJRJ

, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE, realizada em 11/08/1997. Além... Oeste de Distribuição de Energia Elétrica - CCODEE, pois não foram …

Página 119 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Outubro de 2019

, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE... remetido à Central de Arquivamento do 2º NUR. ( Art. 229 A §1º, inciso I …

Página 150 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE, realizada em 11/08/1997... Centro Oeste de Distribuição de Energia Elétrica - CCODEE, pois não foram …

Página 77 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

foram objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia... Central de Arquivamento do 2º NUR. ( Art. 229 A §1º, inciso I da CN.CGJ). …

Página 81 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Oeste de Distribuição de Energia Elétrica - CCODEE, pois não foram objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei... 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral …

Página 8981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 389 e 884 do Código Civil, 121, 136, I, e 229, §2º, da Lei 6.404/76, 525, §1º, V...Pg. 8981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2019 AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1.685.831 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

e 917 do CPC/2015; 121, 201, 202 e 229, §2º, da Lei 6.404/76; 4º do Decreto 22.626/33 e 884 do CC/2002, não desenvolveu... dos artigos inciso I e § 3° do 1.017, do CPC. VALOR DO CONTRATO: A coisa …

Página 11359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Civil de 2015; 121, 201, 202 e 229, §2º, da Lei 6.404/76, 4º do Decreto 22.626/33 e 884 do Código...: A incidência dos juros de mora é decorrência legal (art. 405 do CC) que …