Art. 229, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22410437420158260000 SP 2241043-74.2015.8.26.0000

do Banco Bamerindus do Brasil S/A. (arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228 e 229, §1º, todos da Lei 6.404/76; art. 267, VI..., da CF, art. 2º-A, da lei 9.494/97 e arts. 485, VI e 771, parágrafo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08232136720158120001 MS 0823213-67.2015.8.12.0001

223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e da divergência jurisprudencial a respeito da sucessão a título.... 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2745003220085020086

, § 1.º , e 233 , da Lei n.º 6.404 /76, em cotejo com os termos do acórdão regional que houve tese explícita a respeito... em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força do art. 4.º …

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

transferência (art. 229, §1º da Lei 6.404/76). Observa-se que o CNPJ indicado como sendo da empresa AMERRA-LEAF AGRO... isenta das custas processuais (art. 701, §1º). Nos termos previstos no artigo

Andamento do Processo n. 0019287-32.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Telefonia - 25/09/2019 do TJAL

referido ato, nos termos do art. 229, §1º, da Lei 6.404/1976. Assim, não merece prosperar a aludida preliminar... subscrição de ações remanescentes, resta impossibilitada sua emissão, uma vez …

Página 18 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 229, §1º, da Lei 6.404/1976. Assim, não merece prosperar a aludida preliminar. Em relação à... prescrição da pretensão autoral, impende destacar que, nos termos do art. 287, …

Página 805 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

administrativa faz menção ao art. 229, § 1º da Lei 6.404/1976, como fundamento para manutenção da responsabilidade solidária... de regularidade fiscal. 2. Nos termos do artigo 233 da Lei n.º 6.404/7…

Página 42 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2019

TRANSFERIDO PARA A REQUERIDA, TRANSCONTINENTAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CONFORME ART. 229, 1º, DA LEI 6.404/791, NÃO... ELETRÔNICO SE DARÃO NA FORMA DO ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI 11.419/06. …

Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18

grupo econômico contemplado no § 2º do art. 2º da CLT, à luz dos arts. 229, parágrafo único, e 231 da Lei 6.404/76... da interpretação conjugada dos dispositivos constantes da Lei 6.404/76 (artig…

Andamento do Processo n. 0011621-71.2018.5.18.0281 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-18

às limitações dispostas no artigo 229, parágrafo 1º, combinado com o artigo 233, parágrafo único, ambos da Lei 6.404/76... a sucessão e a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 229, …