Art. 228, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
Cisão

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50045696120164047206 SC 5004569-61.2016.4.04.7206

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