Art. 228, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA : AGMS 3432 MA 2002.37.00.003432-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20GÔ03[K) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.5/5 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2011

cancelados na BM&F e iii) teriam conservados seus direitos operacionais, observados o disposto nos regulamentos e procedimentos a serem estabelecidos pela BM&F S/A. E nada há de ilegal nem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 987886 PE 2007/0218298-2

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CISÃO DE SOCIEDADES. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. 1. A cisão não é forma onerosa de sociedade, por isso que não incide laudêmio na sua constituição . …