Art. 228, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00130409820148240039 Lages 0013040-98.2014.8.24.0039

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267..., IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40120164520188240000 São Bento do Sul 4012016-45.2018.8.24.0000

, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º... (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01555060420158240000 Rio do Sul 0155506-04.2015.8.24.0000

, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447... os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00328536320168240000 Indaial 0032853-63.2016.8.24.0000

e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16... ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40169424020168240000 São Joaquim 4016942-40.2016.8.24.0000

, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n..., 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40037200520168240000 Lages 4003720-05.2016.8.24.0000

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472..., da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40100582420188240000 Timbó 4010058-24.2018.8.24.0000

os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472..., da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40192377920188240000 Brusque 4019237-79.2018.8.24.0000

se vislumbra ofensa aos seguintes dispositivos apontados: arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16... de transferência do crédito do Bamerindus ao HSBC …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00255725620168240000 Pomerode 0025572-56.2016.8.24.0000

se vislumbra ofensa aos seguintes dispositivos apontados: arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts..., da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00247887920168240000 Rio do Sul 0024788-79.2016.8.24.0000

do Bamerindus ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50... aos seguintes dispositivos apontados: arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228