Art. 228 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
Cisão

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22410437420158260000 SP 2241043-74.2015.8.26.0000

do Banco Bamerindus do Brasil S/A. (arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228 e 229, §1º, todos da Lei 6.404/76; art. 267, VI... e 472 do CPC; art. 16 e 50 da Lei 6.024/74 e art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08232136720158120001 MS 0823213-67.2015.8.12.0001

223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e da divergência jurisprudencial a respeito da sucessão a título.... 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma …

Andamento do Processo n. 1.335.032 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

aos artigos 85, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15, 228 da Lei n. 6.404/76; 113, 187 e 422 do Código Civil e 28, § 2º... aos artigos 489, § 1º, IV e 1022 do CPC/15. 2. Por fim, alega a agravante …

Página 4950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

489, § 1º, IV e 1022 do CPC/15. 2. Por fim, alega a agravante ofensa aos arts. 228 da Lei n. 6.404/76; 113, 187 e 422... aponta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15, sob o argumento …

Andamento do Processo n. 0003240-38.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

) em todos os direitos e obrigações (art . 227 e 228 da Lei 6.404/76). Assim, no caso concreto, a operação societária realizada... de operações de incorporação ou fusão societária no âmbito das socie…

Página 365 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

) em todos os direitos e obrigações (art . 227 e 228 da Lei 6.404/76). Assim, no caso concreto, a operação societária... de operações de incorporação ou fusão societária no âmbito das sociedades anôn…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00130409820148240039 Lages 0013040-98.2014.8.24.0039

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267..., IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40120164520188240000 São Bento do Sul 4012016-45.2018.8.24.0000

, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º... (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01555060420158240000 Rio do Sul 0155506-04.2015.8.24.0000

, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º da Lei n. 9.447... os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00328536320168240000 Indaial 0032853-63.2016.8.24.0000

e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16... ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da L…