Artigo 228 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusão, deverá nomear os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2º Apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades para uma assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3º Constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão.
Cisão

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Viação Redentor

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por , em face de VIAÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras contra Consorcio Internorte de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 15a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES , nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Consorcio Internorte de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por contra TRANSPORTES…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DO FORO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO - SP. Processo , pelo advogado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Souza Lima Segurança Patrimonial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Consorcio Internorte de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por contra VIAÇÃO…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Consorcio Internorte de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por contra VIAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PALMAS - TOCANTINS - 10a. REGIÃO. PROCESSO: RECLAMANTE: PRIMEIRA RECLAMADA: VIA LACTEA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SEGUNDA RECLAMADA:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0037240-95.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LABGS Nº 71010206902 (Nº CNJ: 0037240-95.2021.8.21.9000) 2021/Cível recurso inominado. ação de cobrança. venda de leite in natura. italac. legitimidade passiva rejeitada,…

Petição - Ação Aviso Prévio

M a r c o s L u i s G u e d e s A d v o g a d o EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. 15a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SÃO PAULO /SP PROCESSO N°. .69.2016.5.02.0715 ,…