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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 183 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 183, inc. VIII do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte;

RECURSO ESPECIAL: REsp 122573 PR 1997/0016473-0

Suspensão do processo. Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima defesa, admissível em tese. Dano moral. Resultando para os pais, de quem sofreu graves lesões, consideráveis padecimentos morais, têm direito a reparação. Iss...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 11208 BA 1991/0007994-4

CASAMENTO NULO. RETORNO DOS CONJUGES AO STATUS QUO ANTE. PROCLAMADA A NULIDADE DO CASAMENTO E RECONHECIDA A MA-FE DE AMBOS OS CONJUGES, CADA QUAL SE RETIRA COM OS BENS COM QUE ENTRARA PARA O CASAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 122573 PR 1997/0016473-0

Suspensão do processo.Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar odesfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação delegítima defesa, admissível em tese.Dano moral.Resultando para os pais, de quem sofreu graves lesões, consideráveispadecimentos morais, têm direito a reparação. Isso não...

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