Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Fusão

Página 17712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2024

do Trabalho.À consideração de V.Exa.ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de junho de 2024.RAFAEL DEL FAVERI DECISÃO V istos. 1. DA INCORPORAÇÃO Conforme documentos de fls. 388/393 (id. 9f8fa80) a 1ª reclamada…
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Página 17713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Junho de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-35.2015.5.02.0332 RECLAMANTE GUTEMBERG LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO…
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Publicação do processo nº 0000164-35.2015.5.02.0332 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0000164-35.2015.5.02.0332 RECLAMANTE GUTEMBERG LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA(OAB: 160595/SP) ADVOGADO VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA(OAB:…

Publicação do processo nº 0000164-35.2015.5.02.0332 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0000164-35.2015.5.02.0332 RECLAMANTE GUTEMBERG LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA(OAB: 160595/SP) ADVOGADO VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA(OAB:…

Página 2413 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Figueira Indústria e Comercio S/A (Em recuperação judicial) -…
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Página 1386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Advogado: Deyvison Emanuel Lima De Menezes (OAB:BA44650) Advogado: Adriano Alves De Castro E Silva (OAB:BA48197) Interessado: Josenilda Reis Nunes Moreno Advogado: Guilherme De Moura Leal Valverde…
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Página 7635 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0075495-47.2022.8.17.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0075495-47.2022.8.17.2001 POLO ATIVO SEVERINA JOSEFA DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE PAULINA KEROLAYNE SOUZA DOS SANTOS CABRAL | 52494/PE DATA…

Publicação do processo nº 1001163-32.2022.8.26.0097 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-32.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 8177700-03.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8177700-03.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…