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26 de fevereiro de 2017
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 111. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2017

e sem ressalvas, para as finalidades dos artigos 224, 225, 226 e 227 da Lei 6.404/76, o Instrumento de Protocolo... 137 e 264, §3º, da Lei 6.404/76 e ao direito de preferência previsto no artigo 171 da Lei 6.404/76. A incorporação.... 124, § 4º, da Lei 6.404/76. MESA : Por indicação dos acionistas presente...

Pg. 112. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2017

do artigo 227, §2º, da Lei 6.404/76, os acionistas autorizaram os administradores da Companhia a realizar a incorporação... ata que, depois de lida, foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Peixoto de Azevedo/MT, 31 de dezembro de 2016. MESA... sob o 20170119947 Protocolo 17/011994-7 de 30/01/2017 da Empresa...

Embargos de Declaração: ED 1452897501 PR 1452897-5/01 (Acórdão)

(TELEPAR). ARTIGO 227 DA LEI 6.404/76 E ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL.CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO... como fora emitida com base no art. 100, § 2º, da Lei 6.404/76, portanto, absolutamente idônea para comprovar a aquisição... da parte. Salienta-se que as radiografias são uma espécie de certidã...

Pg. 408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, a recorrente alega ofensa aos arts. 219 , 227 e 234 da Lei n.º 6.404 /1976, aos arts. 1.116 a 1.118 do Código Civil... especial interposto pelo impetrante, comfundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou... o relatório. Passo a decidir. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchido...

Pg. 11534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

, alegando a incorporação da mesma por ela, na forma estabelecida pelo Artigo 227 da Lei 6.404/76 c/c Artigo 1.116 do Código...Pg. 11534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017 RÉU: LUXÓTTICA BRASIL PRODUTOS... inicial e o fato de que a revelia de uma das partes não prejudica direi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22602883720168260000 SP 2260288-37.2016.8.26.0000

de Tarso Sanseverino, j. 12/06/2013). É evidente, como decorre do disposto no “caput” do artigo 227 da Lei 6.404/1976... de Instrumento 2260288-37.2016.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante MARTIN BIANCO...: Ingersoll Rand S/A na origem: 0004852-25.2003.8.26.0564 Voto 12.145-JV EMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15012627620158260068 SP 1501262-76.2015.8.26.0068

, ou seja, muito antes do ajuizamento da presente execução fiscal. O artigo 227 da Lei 6.404/1976 (Leis das Sociedades... qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. No mesmo sentido, o artigo 1.116... da sociedade incorporada, respondendo pela obrigação,...

Pg. 373. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

formais, que não questionavam a existência da incorporação em si. 3 - O art. 1116 do Código Civil e o art. 227 da Lei 6404..., que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 07/02/2017. LUIZ ANTONIO...) Distribuição-Sorteio Automático - 15/04/2016 15:34 Gabinete 11 Magistr...

Andamento do Processo n. 0539681-14.2014.8.05.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJBA

ANONIMAS (LEI 6.404 /1976, ART. 227 ), BEM COMO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 132). SENTENÇA QUE CONCEDEU... 6.404 /1976), bem como no art. 132 , do Código Tributário Nacional . IV - Considerando a regra prevista no art. 132... cadastral da empresa incorporada, com fundamento no art. 233 , § 2º , da Lei Mu...

Andamento do Processo n. 0001343-41.2016.5.17.0141 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-17

a sociedade incorporada, de acordo com os ditames do art. 227 da Lei 6404/1976, art. 43 do CPC e art. 1116 do CC/02... concedida, conforme art. 14, caput e §1º, da Lei n.º 5.584-70, aos que estejam assistidos pelo Sindicato da categoria..., conforme art. 28 da Lei n.º 8212-91, devendo a reclamada proceder ao recolhime...

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