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28 de maio de 2017
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/05/2017

da necessidade de serem avaliados os bens a serem vertidos na forma dos Artigos 229, Parágrafo 3º e 227, da Lei 6.404/76... EM 31 DE JANEIRO DE 2017 01.FORMA: Lavrada nos termos do parágrafo primeiro do art. 130, da Lei 6.404/76. 02.DATA, HORA....PUBLICAÇÕES: Dispensadas, de acordo com o disposto no art. 124, parágraf...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

a comprovação de que o ato de incorporação foi publicado e arquivado na Junta Comercial, na forma do artigo 227, § 3º da Lei 6.404...: Certifico, em cumprimento ao Decreto Judiciário 1347/2015 e artigo 5º da Portaria 121/2016-DA/CP, que, nesta data... do artigo 5º, inciso IV, da Portaria 121/2016. Curitiba, 2...

Pg. 254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

, conforme previsão contida no art. 227 da Lei 6.404/76, que disciplina as Sociedades Anônimas. Nessa linha defendeu... depositados nas contas de poupanças com ela mantidas em janeiro de 1989 até o advento da Medida Provisória 32, bem.../liquidação da ação civil pública 1998.01.016798-9 determinando pelo e. Mi...

Pg. 16. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

de disputa ou controvérsias. III. Nos termos dos artigos 224 , 225 , 227 e 264 da Lei 6.404 /1976, o Instrumento de Protocolo... constituído, observados os termos do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404 /76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há... DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª E...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/05/2017

em todos os direitos e obrigações, à luz do art. 227 da Lei n. 6.404/76, inclusive quanto ao pagamento da referida multa. 4... em seguida. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) Assinatura.... FELIPE RAMALHO DE MORAE...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/05/2017

em todos os direitos e obrigações, à luz do art. 227 da Lei n. 6.404/76, inclusive quanto ao pagamento da referida multa. 4... em seguida. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)... CLAUDIO MARCIO LIMA DOS SANTOS Juiz...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

legais cíveis, aplicados no acórdão recorrido (art. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar... de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado... 11.356/2006 -art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (ins...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

O ARTIGO 227 , ‘CAPUT’, DA LEI N. 6.404 /76, QUE DISPÕE, VERBIS: A INCORPORAÇÃO É A OPERAÇÃO PELA... DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS OSTENTA DISPOSITIVO SEMELHANTE: ART. 1.116. NA INCORPORAÇÃO, UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES SÃO... A EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), NOS TERMOS DO ART. 924 , II, DO CPC .CANCELADA A AUDIÊNCIA A...

Andamento do Processo n. 0000973-10.2011.8.21.0098 - 16/05/2017 do TJRS

LTDA. NESSE CASO, SENDO A EMPRESA INCORPORADA SOCIEDADE POR AÇÕES, INCIDE NA ESPÉCIE O ARTIGO 227, ‘CAPUT’, DA LEI N.... 6.404/76, QUE DISPÕE, VERBIS: A INCORPORAÇÃO É A OPERAÇÃO PELA QUAL UMA OU MAIS SOCIEDADES SÃO ABSORVIDAS... OSTENTA DISPOSITIVO SEMELHANTE: ART. 1.116. NA INCORPORAÇÃO, UMA OU VÁRIAS SOCIEDADES SÃO...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/05/2017

de disputa ou controvérsias. III. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei 6.404/1976, o Instrumento... constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há... Artigo para “Art.”; (k) Inclusão dos Artigos 47, 48 e 49 para regular a real...

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