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19 de outubro de 2017
Artigo 227 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

§ 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

§ 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.

§ 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.

Fusão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 464573 PR 2014/0011805-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 464.573 - PR (2014/0011805-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : RODRIGO CASTOR DE MATTOS E OUTRO(S) - PR036994 AGRAVADO : LÁZARO LOPES ADVOGADO : JOEL HENRIQUE MELNIK - PR019475 DECISAO Trata-se de agravo em face de deci...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

BRE Ponte II Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/MF nº 59.535.849/0001-02 - NIRE 35.300.332.946 Ata de Assembleia Geral Ordinária Data, Hora e Local: 31/08/2017, às 11h, na sede da BRE Ponte II

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Louis Dreyfus Company Agrícola S.A. CNPJ/MF nº 12.657.869/0001-92 - NIRE 35.300.414.390 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 1. Data, Hora e Local: Em 29/05/2017, às 18h, na sede da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008872520165010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0100887-25.2016.5.01.0342 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇAO CIVIL,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111564620155010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011156-46.2015.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: JADIR WALTER PATRÍCIO RIBEIRO RECORRIDO: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241436 PR 2011/0048355-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.436 - PR (2011/0048355-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : GUSTAVO AMARAL E OUTRO(S) - DF024513 DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado...

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Regional Federal da 4ª Região. Ante o exposto, não conheço do recurso especial ante a sua prejudicialidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

continuação vedor em 31/10/2016, em R$11.461.808,43. Esperando haver cumprido com diligência o encargo que nos foi CCM7 COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA. confiado, ficamos à disposição dos interessados

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DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 10/10/2017

S U M Á R I O Distribuidora de Águas Triunfo S.A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Arteb Faróis e Lanternas S.A.. . . . . . . . . . . . . . . . .

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DOERS -

Pg. 2. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 10/10/2017

S U M Á R I O Distribuidora de Águas Triunfo S.A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Arteb Faróis e Lanternas S.A.. . . . . . . . . . . . . . . . .

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