Art. 226, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Incorporação

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2015

ANEXO ÚNICO Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Excepcional previsto na Medida Provisória nº. 303/2006 (PAEX), com base no número do CPF/CNPJ e respectivos Processos Administrativos:…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2008

Parágrafo único. As companhias abertas deverão divulgar, em nota explicativa às Informações Trimestrais - ITR de 2008, uma descrição das alterações que possam ter impacto sobre as suas demonstrações…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2008

Além disso, a Instrução cria regra transitória para permitir que, enquanto a CVM não emitir norma específica regulando essa matéria, os prêmios recebidos na emissão de debêntures e as doações e…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2008

especial, os efeitos desse tipo de transações no resultado e na posição patrimonial e financeira de uma entidade. Essa norma trata também das despesas com a concessão de opções de ações aos…